SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Sedes-DF

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) Especialidade: Educador Social

NÍVEL SUPERIOR
PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

PROVA TIPO A

Escreva, no espaço apropriado das suas folhas de respostas, com sua caligrafia usual, a seguinte frase:

"TIPO A – Garantir direitos transforma realidades."

SUA PROVA
• Verifique atentamente se este caderno de prova corresponde ao cargo de sua inscrição e se contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) opções de resposta para cada uma, e a prova discursiva, acompanhada de espaço para rascunho, de uso opcional. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite imediatamente ao fiscal de sala que tome as medidas cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido.

TEMPO
• Realização da prova: 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para o preenchimento das folhas de respostas.
• Permanência mínima: 2 (duas) horas após o início da prova, é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de prova. A partir dos 60 minutos anteriores ao término da prova, é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova.

NÃO SERÁ PERMITIDO
• Qualquer tipo de comunicação entre os candidatos durante a realização da prova.
• Anotar informações relativas às respostas em qualquer outro meio que não sejam as folhas de respostas.
• Levantar da cadeira sem autorização do fiscal de sala.
• Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

INFORMAÇÕES GERAIS
• Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher as folhas de respostas.
• Deixe sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica, fabricada em material transparente, de tinta azul ou preta.
• Ao receber do fiscal as folhas de respostas, assine seu nome nos espaços reservados.
• Reserve tempo suficiente para o preenchimento das folhas de respostas. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca das folhas de respostas em caso de erro de preenchimento.
• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas nas folhas de respostas.
• Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala e devolva suas folhas de respostas devidamente assinadas.
• A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, neste caderno de prova ou nas folhas de respostas poderá implicar a anulação da sua prova.
• Não serão conhecidos os recursos em desacordo com o estabelecido em edital.
• É permitida a reprodução deste material apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

PROVA OBJETIVA
CONHECIMENTOS GERAIS

Texto para as questões de 1 a 3.
A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) se configura como ação estratégica para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). É um campo de conhecimento e atuação transdisciplinar, multissetorial e multiprofissional, com amplas possibilidades de uso de recursos educacionais problematizadores com base no diálogo, favorecendo a reflexão crítica, a autonomia dos indivíduos e famílias e a valorização da cultura alimentar, da sustentabilidade e dos sistemas alimentares saudáveis.

A EAN é uma diretriz da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), conforme dispõe o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e, assim, representa uma estratégia fundamental para a promoção da alimentação adequada e saudável, ampliando a autonomia e o protagonismo dos indivíduos, das famílias e da comunidade, permitindo refletir sobre toda a cadeia produtiva – produção, abastecimento e acesso a alimentos adequados e saudáveis. Nesse sentido, deve ser abordada de maneira mais ampla em diversos campos de atuação, articulando-se com outras políticas públicas.

No âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), as ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) são desenvolvidas de forma transversal, articulando-se tanto com os programas da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional quanto com a Política de Assistência Social, sob gestão da Subsecretaria de Assistência Social.
Nesse contexto, a EAN é promovida junto aos beneficiários do Programa Cartão Prato Cheio, nas modalidades pecúnia e cestas de alimentos, nas atividades mensais realizadas nos Restaurantes Comunitários e também entre os servidores da Secretaria, ampliando o acesso a informações qualificadas sobre alimentação adequada e saudável. Adicionalmente, as ações de EAN são realizadas no escopo dos programas, serviços e unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), os Centros POP e as Unidades de Acolhimento.

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 1
Infere-se do texto que a EAN ultrapassa a dimensão da orientação sobre hábitos alimentares, porque
(A) condiciona a atuação à divulgação de recomendações nutricionais voltadas aos beneficiários de programas de transferência de renda.
(B) fundamenta-se na integração entre diferentes áreas de conhecimento e políticas públicas, promovendo autonomia, reflexão crítica e compreensão dos sistemas alimentares.
(C) concentra suas ações na fiscalização da qualidade dos alimentos comercializados pelos estabelecimentos públicos.
(D) substitui as políticas públicas de segurança alimentar ao assumir integralmente a promoção do direito humano à alimentação adequada.
(E) limita-se à realização de atividades educativas destinadas aos usuários dos restaurantes comunitários.

QUESTÃO 2
De acordo com o texto, a relação estabelecida entre a EAN e as políticas públicas evidencia que
(A) a efetividade das ações de EAN depende da atuação da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.
(B) a EAN constitui estratégia integrada que se desenvolve de forma transversal, articulando diferentes programas, serviços e políticas públicas.
(C) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional substituiu as ações anteriormente executadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(D) as ações de EAN destinam-se prioritariamente aos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), por serem responsáveis pela execução das políticas públicas.
(E) a promoção da alimentação adequada restringe-se às atividades desenvolvidas no programa Cartão Prato Cheio.

QUESTÃO 3
Em consonância com o texto, a EAN contribui para a promoção da alimentação adequada e saudável, porque
(A) prescinde de ações relacionadas à distribuição de alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social.
(B) circunscreve suas atividades às unidades responsáveis pela execução da Política de Assistência Social.
(C) define critérios para a concessão de benefícios sociais vinculados ao SUAS.
(D) substitui os programas de segurança alimentar por ações educativas voltadas aos servidores públicos.
(E) estimula a reflexão crítica, fortalece a autonomia dos indivíduos e integra suas ações com diferentes políticas públicas.

Texto para as questões de 4 a 6.
Prezados(as) cidadãos(ãs),

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) está à disposição para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social que residem em seu território de abrangência, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades decorrentes da insuficiência de renda, da fragilidade dos vínculos familiares e comunitários ou do acesso limitado às políticas públicas.

Entre os serviços oferecidos, destaca-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que realiza acompanhamento continuado com o objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos, ampliar o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados, por meio de espaços de escuta, orientação e troca de experiências.

No Distrito Federal, a rede conta com 32 unidades do CRAS, distribuídas em diferentes territórios, além de um CRAS Móvel, que realiza atendimento itinerante em localidades sem unidade fixa, ampliando o acesso da população aos serviços da assistência social.

Caso você ou sua família necessitem de orientação ou acompanhamento, procure a unidade do CRAS mais próxima. Nossa equipe está preparada para acolher, orientar e contribuir para a garantia de direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Cordialmente,

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF)

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 4
Infere-se do texto que a atuação do CRAS busca enfrentar situações de vulnerabilidade social, por meio de uma estratégia que
(A) concentra suas ações na concessão de benefícios financeiros às famílias em situação de baixa renda.
(B) articula acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos e ampliação do acesso a direitos e políticas públicas.
(C) prioriza o atendimento às famílias residentes em localidades atendidas pelo CRAS Móvel.
(D) restringe sua atuação ao encaminhamento dos usuários para programas de transferência de renda.
(E) substitui a atuação das demais políticas públicas voltadas à proteção social.

QUESTÃO 5
Quanto às características composicionais e à finalidade comunicativa, o texto apresenta estrutura típica de um(a)
(A) relatório administrativo, pois registra resultados quantitativos referentes aos atendimentos realizados pelo CRAS.
(B) memorando, pois comunica internamente aos servidores procedimentos administrativos de funcionamento das unidades do CRAS.
(C) parecer técnico, pois analisa juridicamente a execução da Política Nacional de Assistência Social.
(D) carta institucional de caráter informativo, pois dirige-se à população para apresentar serviços públicos e orientar a busca por atendimento.
(E) edital, pois estabelece regras para o ingresso de cidadãos nos serviços socioassistenciais.

QUESTÃO 6
Considerando o trecho “Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados.”, é correto afirmar que a expressão “desse serviço” estabelece a relação de referenciação com
(A) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
(B) o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
(C) os programas de transferência de renda.
(D) os serviços socioassistenciais ofertados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
(E) a equipe responsável pelo atendimento às famílias.

Texto para as questões 7 e 8.
O Projeto Warao oferece atendimento socioassistencial a famílias migrantes internacionais e refugiadas da etnia Warao, oriundas da Venezuela, em situação de rua ou desabrigo no Distrito Federal, com foco na reinserção social, no fortalecimento dos vínculos sociais e na promoção da autonomia. A iniciativa assegura acolhimento provisório em espaço seguro, organizado em sistema de cogestão, com acompanhamento de equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas. De caráter temporário, o projeto está em funcionamento desde janeiro de 2021, sendo executado por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes) e a Cáritas Arquidiocesana de Brasília, com sede na Chácara nº 1, Núcleo Rural Capão Comprido, às margens da DF-473, em São Sebastião (DF).

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).
 
QUESTÃO 7
Com base no período a seguir, adaptado do texto, “A iniciativa assegura acolhimento provisório em espaço seguro com acompanhamento de equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias.”, é correto afirmar que a predominância dos verbos no presente do indicativo no texto justifica-se porque esse tempo verbal
(A) descreve ações concluídas em momento anterior ao da enunciação, enfatizando a origem histórica do Projeto Warao.
(B) indica ações futuras cuja realização depende da celebração de novos convênios institucionais.
(C) expressa ações habituais, apresentando como vigentes as atividades desenvolvidas pelo projeto.
(D) manifesta hipótese acerca das atividades que poderão ser desenvolvidas pela equipe técnica.
(E) atribui às ações caráter eventual, condicionado ao comparecimento das famílias ao serviço.

QUESTÃO 8
Assinale a opção em que a reescrita do trecho “equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas.” mantém a concordância verbal e nominal de acordo com a norma-padrão.
(A) A equipe técnica de referência é responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(B) A equipe técnica de referência são responsáveis por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(C) A equipe técnica de referência é responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promoverem o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(D) A equipe técnica de referência são responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(E) A equipe técnica de referência é responsáveis por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.

QUESTÃO 9
A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.
(A) Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza-se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.
(B) A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.
(C) A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político-administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.
(D) A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.
(E) A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

QUESTÃO 10
Um morador de município goiano integrante da RIDE, encontrando-se no Distrito Federal e em situação de necessidade, procurou uma unidade pública socioassistencial para acolhida inicial, orientação e encaminhamento. Esse primeiro atendimento foi recusado exclusivamente porque ele não possuía domicílio no DF.

Com base nessa situação hipotética, bem como na legalidade de eventuais fundamentos para a recusa de atendimento, assinale a opção correta.
(A) A assistência social é dever do Estado e independe de contribuição, mas o direito ao atendimento condiciona-se à prévia inscrição do requerente em cadastro socioassistencial, sem a qual a prestação pode ser recusada.
(B) O morador deve comprovar os pagamentos ao INSS, já que a assistência social, por integrar a seguridade social, é prestada apenas a quem tenha contribuído para seu respectivo custeio.
(C) A exigência de possuir domicílio no DF está de acordo com a Lei Orgânica do DF.
(D) A recusa é indevida, pois a acolhida inicial, a orientação e o encaminhamento não dependem de contribuição, cadastro prévio ou domicílio no Distrito Federal.
(E) O serviço pode ser negado, pois sua prestação condiciona-se à prévia disponibilidade orçamentária, ausente a dotação específica.

QUESTÃO 11
Considerando as exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para a realização de estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção correta.
(A) Dar-se-á publicidade ao estudo, que ficará à disposição do público por, no mínimo, 30 dias antes da audiência pública obrigatória.
(B) O estudo será elaborado por profissional legalmente habilitado, dispensado o cadastramento no órgão ambiental do Distrito Federal.
(C) Ainda que substituída a exigência do estudo pelo licenciamento ambiental simplificado, nas hipóteses de parcelamento do solo de pequena área, fica dispensada a realização de audiência pública.
(D) A execução das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação depende exclusivamente do estudo prévio de impacto ambiental, que supre as demais licenças ambientais exigidas por Lei.
(E) O estudo prévio de impacto ambiental somente pode ser exigido antes da instalação do empreendimento, não se admitindo sua exigência quanto a atividades já em operação.

QUESTÃO 12
À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) A ação disciplinar relativa à infração punível com demissão prescreve em cinco anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.
(B) A ação disciplinar relativa à infração punível com advertência prescreve em 180 dias.
(C) O prazo de prescrição conta-se a partir da data da prática da infração, ainda que o fato só se torne conhecido pela Administração posteriormente.
(D) A instauração de processo disciplinar suspende o curso da prescrição, a qual, cessada a suspensão, volta a fluir apenas pelo tempo restante.
(E) Tratando-se de infração também capitulada como crime, os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se independentemente da existência de ação penal em curso.

QUESTÃO 13
Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente. Posteriormente, em processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares para favorecê-los na tramitação de processos que lhe competia analisar.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) Nenhuma penalidade pode ser aplicada, pois a aposentadoria extinguiu o vínculo e, com ele, o poder disciplinar quanto aos fatos anteriores.
(B) A penalidade cabível é a demissão, com a consequente perda do cargo ocupado pelo servidor.
(C) A penalidade cabível é a suspensão, convertida em multa, dada a impossibilidade de aplicar a demissão a quem já se encontra aposentado.
(D) A cassação da aposentadoria é inviável, pelo caráter contributivo de benefícios previdenciários.
(E) A penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, aplicável ao inativo que, na atividade, praticou infração punível com demissão.

QUESTÃO 14
Uma unidade administrativa do governo do Distrito Federal identificou registros divergentes, encaminhamentos duplicados e ausência de rotina comum para consolidar as informações sobre a implementação do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM). A chefia deveria definir um fluxo institucional que superasse a fragmentação, permitisse o acompanhamento periódico das ações e assegurasse a articulação entre os órgãos responsáveis por sua execução.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção que apresenta a providência correta, quanto ao arranjo institucional do II PDPM.
(A) manter o acompanhamento sob responsabilidade isolada de cada órgão executor e encaminhar à Secretaria de Estado da Mulher apenas o balanço final das ações, sem a avaliação integrada durante a implementação
(B) centralizar o acompanhamento no órgão responsável pelo orçamento e restringir o fluxo de informações aos dados financeiros relativos às ações e às metas executadas
(C) estruturar o fluxo integrado de informações que subsidie o Comitê de Articulação e Monitoramento: no acompanhamento e na avaliação da implementação; na difusão do plano; nos ajustes de objetivos, ações e metas; e na elaboração do relatório anual
(D) transferir o acompanhamento a colegiado formado exclusivamente por representantes da sociedade civil, sem a participação dos órgãos responsáveis pela execução das ações
(E) submeter ao Comitê apenas a aprovação inicial do plano, deixando o acompanhamento posterior e a consolidação das informações exclusivamente a cargo de cada órgão executor

QUESTÃO 15
Com base no Eixo 8, Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia, do II PDPM, assinale a opção correta.
(A) As práticas discriminatórias decorrentes de comportamentos individuais constituem o núcleo das ações de enfrentamento previstas no eixo, enquanto a violência e o racismo institucionais são tratados por instrumentos específicos da Administração Pública.
(B) O eixo distribui o tratamento de raça, etnia e orientação sexual entre órgãos setoriais distintos, enquanto as políticas direcionadas às mulheres concentram-se nas desigualdades de gênero.
(C) A produção de conhecimento, a realização de debates e as campanhas educativas formam o núcleo das medidas estabelecidas pelo eixo, enquanto ações de acesso a serviços, inserção laboral, microcrédito e capacitação de servidores integram outros componentes do plano.
(D) A ampliação da presença de mulheres negras, lésbicas e transexuais em instituições públicas e privadas constitui a finalidade principal do eixo, cabendo às políticas gerais de inclusão assegurar sua permanência, ascensão e acesso equânime às políticas públicas.
(E) O eixo incorpora as perspectivas de raça, etnia e orientação sexual às políticas direcionadas às mulheres, considera desigualdades relacionadas à identidade de gênero, enfrenta a violência e o racismo institucionais e busca garantir o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.

QUESTÃO 16
Com base no art. 8º da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta, acerca das diretrizes da política pública destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
(A) Na execução da política, os órgãos de segurança pública exercem a coordenação. Já as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação atuam mediante encaminhamentos definidos no atendimento policial.
(B) A política deve articular entes federativos, sistema de justiça, políticas públicas e entidades não governamentais, com dados, capacitação, campanhas e integração operacional.
(C) A produção de estudos e estatísticas deve tomar os registros administrativos gerais como base principal de avaliação, utilizando gênero, raça e etnia em levantamentos específicos.
(D) A capacitação permanente deve ser organizada pelas equipes policiais especializadas, responsáveis por definir protocolos comuns para os profissionais de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
(E) As campanhas educativas devem ser desenvolvidas após o registro da ocorrência e a adoção das providências repressivas, com foco na prevenção da reincidência.
 
QUESTÃO 17
Ao revisar o fluxo de atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma unidade identificou: que alguns plantões não contavam com servidoras; que a mesma mulher era sucessivamente inquirida nos âmbitos criminal, cível e administrativo; e que determinados espaços permitiam contato direto com o investigado. A unidade também precisou definir como seriam preservados os registros eletrônicos dos depoimentos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção correta, acerca das providências aplicáveis à revisão do procedimento.
(A) O atendimento deve permanecer ininterrupto e ser prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino. Na inquirição, deve ser garantida a ausência de contato direto com investigados ou suspeitos e evitada a revitimização.
(B) O atendimento deve ser prestado obrigatoriamente por servidoras, sendo a capacitação prévia apenas recomendável. Contudo, na ausência de servidoras, a inquirição poderá ser adiada até a composição da equipe adequada.
(C) A prevenção da revitimização é atendida quando as inquirições nos âmbitos criminal, cível e administrativo são conduzidas por equipes próprias, de acordo com a finalidade de cada procedimento.
(D) A inquirição somente será válida se ocorrer em recinto especialmente projetado e se for intermediada por profissional especializado, pois esses procedimentos são obrigatórios em todas as situações.
(E) O depoimento poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, mas somente a degravação deverá integrar o inquérito, podendo a mídia ser descartada após a transcrição.

QUESTÃO 18
Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex-companheiro de aproximar-se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou-lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outras sanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.
(A) O descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.
(B) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.
(C) O descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24-A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.
(D) O descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24-A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(E) A aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.

QUESTÃO 19
Com base nos arts. 1º, 2º, 6º, 9º e 10º da Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta, acerca da composição, dos campos de atuação, da mobilidade e das atribuições da carreira pública de desenvolvimento e assistência social.
(A) A carreira tem como campo de atuação a Política Nacional de Assistência Social, cabendo a estruturas funcionais próprias executar as demais políticas mencionadas na Lei.
(B) A mobilidade dos servidores ocorre dentro do órgão de lotação, enquanto a atuação em outro órgão distrital atendido pela carreira depende de novo ingresso.
(C) Ao técnico compete formular, planejar, coordenar e avaliar a gestão governamental, enquanto o especialista executa atividades auxiliares ou executivas.
(D) A Lei disciplina gratificações e vencimentos, remetendo a regulamento posterior a definição dos cargos, das atribuições, da mobilidade e dos campos de atuação da carreira.
(E) A carreira reúne especialista, técnico e auxiliar, alcança órgãos distritais de várias políticas públicas e inclui enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da mulher.

QUESTÃO 20
Quanto às noções de primeiros socorros, assinale a opção correta.
(A) Em acidentes automobilísticos, a retirada da vítima do veículo precede a avaliação da cena, viabilizando a agilidade no atendimento.
(B) O deslocamento do osso em uma articulação de sua posição normal caracteriza fratura fechada.
(C) Em queimaduras térmicas, recomenda-se lavar o local com água corrente, utilizar compressas frias ou gelo e retirar de imediato roupas e objetos aderidos à pele.
(D) A queimadura de segundo grau atinge a epiderme e a derme e tem como características dor local, vermelhidão e aparecimento de bolhas.
(E) A manobra de desengasgo é a técnica de desobstrução das vias aéreas e consiste em cinco tapotagens (golpes nas costas) seguidas de cinco compressões abdominais em pacientes inconscientes.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS COMUNS ÀS ESPECIALIDADES DO CARGO EDAS

QUESTÃO 21
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, define a gestão das ações na área de assistência social sob a forma de um sistema descentralizado e participativo. No que concerne aos objetivos fundamentais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.
(A) A gestão do SUAS visa à consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos que operam a proteção social não contributiva.
(B) A organização do sistema fundamenta-se na centralização das decisões administrativas na esfera federal, visando à padronização rigorosa dos benefícios socioassistenciais em todos os municípios.
(C) O objetivo central da gestão é a separação rígida entre a rede pública e a rede privada, de modo a garantir que as entidades beneficentes atuem sem qualquer vínculo com as diretrizes do Poder Público.
(D) A gestão integrada de serviços e benefícios é facultativa para os municípios de pequeno porte, devendo o foco administrativo restringir-se à transferência de renda.
(E) O comando das ações do SUAS é exercido de forma colegiada por consórcios interestaduais, dispensando a diretriz do comando único em cada esfera de governo.

QUESTÃO 22
A eficácia da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) depende de um modelo de gestão que rompa com a fragmentação setorial e considere as dinâmicas locais. Analisando os conceitos de territorialização e de intersetorialidade como bases organizacionais para o planejamento e a execução do SUAS, assinale a opção correta.
(A) O novo paradigma da gestão pública articula a descentralização e a intersetorialidade, buscando resolver problemas concretos que incidam sobre uma população em determinado território para alcançar resultados integrados.
(B) A territorialização no SUAS serve estritamente como uma ferramenta de divisão cartográfica administrativa, abstendo-se de considerar as desigualdades socioterritoriais ou a diversidade das regiões.
(C) A gestão intersetorial pressupõe que a assistência social deve assumir a responsabilidade total pela provisão de saúde e de educação nos territórios de maior vulnerabilidade para otimizar os recursos do fundo municipal.
(D) O planejamento das ações no SUAS fundamenta-se na oferta capilar de serviços, priorizando a localização das unidades em áreas de baixa densidade demográfica, independentemente dos índices de risco social detectados.
(E) A intersetorialidade é compreendida como o encaminhamento do usuário para outras políticas, eximindo a equipe de referência da assistência social do monitoramento técnico do caso.
 
QUESTÃO 23
A estruturação da rede socioassistencial e o cofinanciamento do SUAS são regidos por normas que definem as responsabilidades dos entes federados e a aplicação dos recursos públicos. Considerando a LOAS e as diretrizes da NOB/SUAS acerca da organização sistêmica e do financiamento, assinale a opção correta.
(A) A União detém a atribuição de fixar, de forma centralizada e obrigatória, os pisos salariais de todas as categorias profissionais das equipes de referência municipais, visando à padronização nacional da folha de pagamento.
(B) O cofinanciamento federal, realizado por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destina-se exclusivamente à aquisição de insumos materiais e infraestrutura física, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal.
(C) Os recursos oriundos do cofinanciamento federal para ações continuadas podem ser utilizados para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, observados os percentuais e os critérios aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(D) A execução dos serviços estruturantes de proteção social básica e especial, em municípios com baixos índices de arrecadação, é de responsabilidade técnica e administrativa direta da esfera federal.
(E) A condição de gestão inicial faculta ao gestor municipal a dispensa de processos seletivos públicos para a composição das equipes de referência, autorizando a contratação livre de prestadores de serviços para todas as funções técnicas do CRAS.

QUESTÃO 24
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, estabelece diretrizes para a organização das equipes e a valorização dos trabalhadores da rede socioassistencial. Com base nessas diretrizes, assinale a opção correta.
(A) A definição da quantidade e do perfil dos profissionais que compõem as equipes de referência é competência exclusiva do ente federado que executa o serviço, sem a necessidade de articulação com as normas de referência do SUAS.
(B) A contratação de trabalhadores para o SUAS deve privilegiar vínculos de trabalho que possibilitem a continuidade da atenção socioassistencial, buscando o fortalecimento dos vínculos entre os profissionais e os usuários.
(C) O planejamento da gestão do trabalho deve ser desvinculado dos instrumentos de planejamento orçamentário do respectivo ente, visando garantir a autonomia das coordenações de proteção social no provimento de cargos.
(D) A capacitação permanente dos trabalhadores da rede de assistência social constitui uma incumbência isolada dos órgãos centrais de assistência social, prescindindo da participação das instâncias de pactuação e deliberação.
(E) A política de cargos e salários para os trabalhadores do SUAS deve ser estruturada apenas para o nível federal, cabendo aos municípios a adesão facultativa aos critérios estabelecidos centralmente.

QUESTÃO 25
Durante uma reunião de planejamento da rede socioassistencial, a equipe analisou diferentes situações apresentadas pelas unidades do território. Entre elas, identificou uma família que apresentava fragilização dos vínculos familiares, dificuldades de acesso às políticas públicas e necessidade de acompanhamento continuado para prevenir o agravamento de sua situação social. Ao discutir qual serviço seria o mais adequado para esse caso, surgiram diferentes posicionamentos.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção correta.
(A) A situação demanda inclusão imediata em serviço de acolhimento institucional, por se tratar de vulnerabilidade social decorrente da insuficiência de renda familiar.
(B) O caso deve ser acompanhado pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, uma vez que a prevenção de riscos sociais constitui atribuição exclusiva da Proteção Social Especial.
(C) O acompanhamento pode ser desenvolvido pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), voltado ao fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e à prevenção do agravamento das vulnerabilidades.
(D) A intervenção compete ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), por envolver dificuldades de acesso às políticas públicas, ainda que inexistam situações de violação de direitos.
(E) A resposta adequada consiste na inserção da família em serviço de acolhimento em república, modalidade destinada ao acompanhamento preventivo de famílias em situação de vulnerabilidade social.
 
QUESTÃO 26
Durante o processo de planejamento da política de assistência social no Distrito Federal, foi realizado um amplo encontro com a participação de representantes do Poder Público, de trabalhadores do SUAS, de entidades socioassistenciais, de organizações da sociedade civil e de usuários da política. Ao longo dos debates, foram avaliados os principais desafios da rede socioassistencial e construídas propostas destinadas a orientar o aperfeiçoamento das ações e das prioridades da política pública nos anos seguintes.

Com base nessa situação hipotética e considerando a organização institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.

(A) As propostas construídas nesse processo possuem caráter exclusivamente consultivo, não devendo subsidiar o planejamento da política pública nem a definição de suas prioridades.
(B) A validação das propostas depende de pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância responsável por deliberar sobre as diretrizes da participação social e do controle social no SUAS.
(C) As propostas aprovadas nesse processo produzem efeitos automáticos sobre a execução orçamentária do Fundo de Assistência Social, independentemente das decisões dos órgãos gestores.
(D) A definição das prioridades da política de assistência social compete exclusivamente ao órgão gestor, cabendo aos espaços participativos apenas acompanhar a execução das ações já definidas pela Administração Pública.
(E) O processo descrito corresponde à realização de uma Conferência de Assistência Social, instância de participação e controle social destinada a avaliar a política de assistência social e a formular as diretrizes que orientem seu planejamento e seu aperfeiçoamento.

QUESTÃO 27
Em um município de médio porte, a Secretaria de Assistência Social realizou um diagnóstico que revelou um alto número de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que permaneciam invisíveis aos serviços socioassistenciais, mesmo em situações de risco social. A gestão municipal decidiu, então, implementar medidas alinhadas ao Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda para qualificar o fluxo de atendimento. 

Considerando essa situação hipotética e as normativas vigentes, assinale a opção que apresenta a conduta correta para a gestão desse cenário.
(A) A realização da busca ativa deve restringir-se às famílias em descumprimento de condicionalidades do programa Bolsa Família, visto que o cruzamento de dados do CadÚnico aponta prioritariamente para essa necessidade.
(B) O atendimento das famílias deve ser iniciado obrigatoriamente pela atualização cadastral, condicionando a oferta de serviços socioassistenciais à comprovação documental de renda exigida para o recebimento de benefícios financeiros.
(C) O Protocolo de Gestão Integrada orienta a utilização das informações do CadÚnico para identificar vulnerabilidades e riscos e planejar ações de busca ativa, articulando a atualização cadastral à oferta dos serviços socioassistenciais adequados, conforme as necessidades identificadas.
(D) A inserção de novos beneficiários nos serviços socioassistenciais deve ser efetuada exclusivamente após a autorização do governo federal, via sistema centralizado, para evitar a duplicidade de atendimentos entre o CRAS e o CREAS.
(E) A gestão do atendimento deve priorizar o isolamento dos fluxos de atendimento entre o CadÚnico e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), assegurando que o foco do entrevistador seja exclusivamente a coleta de dados socioeconômicos para fins de elegibilidade a programas de transferência de renda.

QUESTÃO 28
A Administração Pública celebrou parceria com uma organização da sociedade civil para executar um projeto voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Após alguns meses de execução, a equipe responsável pelo acompanhamento da parceria verificou a necessidade de avaliar o desenvolvimento das atividades previstas, a qualidade das ações ofertadas e a compatibilidade entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados. Durante reunião da equipe gestora, surgiram diferentes entendimentos sobre como deveria ocorrer esse acompanhamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.019/2014, assinale a opção correta.
(A) O acompanhamento da parceria deve ocorrer apenas ao término de sua vigência, por ocasião da análise da prestação de contas, evitando interferências na autonomia da organização da sociedade civil durante a execução do objeto.
(B) A Administração Pública deve limitar o monitoramento à conferência dos documentos financeiros apresentados pela organização da sociedade civil, sendo incompatível a verificação das atividades executadas durante a vigência da parceria.
(C) O monitoramento da parceria compreende procedimentos destinados a acompanhar sua execução, permitindo à Administração Pública avaliar os resultados alcançados e a qualidade das ações desenvolvidas, inclusive mediante visitas técnicas quando necessárias.
(D) Eventuais alterações nas metas inicialmente pactuadas podem ser promovidas unilateralmente pela organização da sociedade civil durante a execução da parceria, desde que não impliquem aumento do valor global dos recursos transferidos.
(E) Constatado o regular desenvolvimento das atividades, a Administração Pública deve dispensar a análise da prestação de contas, uma vez que o monitoramento substitui os mecanismos formais de controle previstos na legislação.

QUESTÃO 29
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de um ente federado iniciou a elaboração de um plano de ações para enfrentar situações de violência contra crianças e adolescentes relacionadas ao uso da Internet. Durante a reunião, foram apresentadas diferentes propostas sobre o papel do Poder Público na prevenção dessas violações e na promoção de um ambiente digital mais seguro.

Com base nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a opção que apresenta a proposta correta, a respeito da proteção integral no ambiente digital.
(A) estruturar a atuação do Poder Público a partir da investigação das ocorrências e da responsabilização dos envolvidos, deixando as ações de orientação e educação digital a cargo das instituições de ensino e das famílias
(B) direcionar as campanhas de conscientização apenas às crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública de ensino, por representar o principal espaço de prevenção das violências digitais
(C) desenvolver ações preventivas somente após regulamentação específica editada pelos entes federativos, uma vez que a legislação federal estabelece apenas diretrizes gerais sobre o tema
(D) restringir a atuação estatal ao atendimento dos casos já identificados pelos órgãos de proteção, cabendo às organizações da sociedade civil a formulação de estratégias permanentes de prevenção
(E) desenvolver políticas públicas que articulem ações de prevenção, orientação e promoção de direitos no ambiente digital, buscando reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento

QUESTÃO 30
Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.
(A) A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.
(B) O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.
(C) A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.
(D) Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.
(E) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
 
QUESTÃO 31
Considerando o modelo social da deficiência e o sistema de garantias estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
(A) A deficiência pode ser definida pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação plena da pessoa na sociedade.
(B) O modelo biomédico é a base atual da legislação brasileira, focando o diagnóstico exclusivamente na patologia e na lesão física do indivíduo.
(C) A curatela é a regra para todos os idosos com deficiência intelectual, visando à proteção de todos os atos da vida civil.
(D) A responsabilidade de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída, de forma exclusiva, às instituições asilares públicas.
(E) O conceito de acessibilidade limita-se à remoção de obstáculos arquitetônicos e físicos em prédios de uso coletivo.

QUESTÃO 32
A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.
(A) A responsabilidade pelo cuidado com o idoso é atribuída exclusivamente ao Estado, cabendo à família apenas o suporte financeiro, sem a obrigatoriedade de acompanhamento afetivo ou social.
(B) A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público compartilham o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, devendo-se priorizar, sempre que possível, o atendimento pela própria família em relação ao atendimento asilar.
(C) As entidades de longa permanência (ILPIs) substituem integralmente a responsabilidade da família, que fica desobrigada de qualquer assistência após a formalização do contrato de acolhimento institucional.
(D) O Estado possui competência para intervir no núcleo familiar de forma direta, sendo facultado ao Poder Público decidir sobre a interrupção da convivência familiar sempre que houver divergência de opinião entre o idoso e seus parentes.
(E) A política de atenção ao idoso desconsidera a família como núcleo essencial de proteção, priorizando o atendimento em centros de convivência públicos como a única forma de
evitar o isolamento social.

QUESTÃO 33
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece as diretrizes e os princípios para a garantia dos direitos fundamentais desse segmento social. Considerando esse Decreto e o conceito de desproteção social no âmbito do SUAS, assinale a opção correta.
(A) A Política Nacional para a População em Situação de Rua preconiza que o atendimento a esse público deve ser realizado exclusivamente por organizações religiosas, cabendo ao Poder Público o repasse de recursos financeiros, sem a necessidade de monitoramento da qualidade das ações.
(B) A Política Nacional para a População em Situação de Rua determina que a identificação civil e a emissão de documentos pessoais são serviços secundários, que devem ser solicitados apenas após a conclusão da etapa de reinserção no mercado de trabalho formal.
(C) O atendimento à população em situação de rua deve ser pautado pela lógica do isolamento em grandes centros de acolhimento localizados na periferia das cidades, visando evitar o contato desses indivíduos com a dinâmica dos centros urbanos e garantir a segurança coletiva.
(D) A situação de rua é compreendida pela normativa como uma escolha individual de estilo de vida, o que desobriga o Estado de formular políticas públicas integradas que visem à superação da pobreza e à reinserção social desses indivíduos.
(E) O Decreto estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária e o atendimento humanizado e universalizado, além de prever o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e aos programas das diferentes políticas públicas.

QUESTÃO 34
Durante uma ação articulada da rede socioassistencial de um município que dispõe de Centro POP, uma equipe identificou um adulto que, há vários meses, utilizava diferentes espaços públicos como local de moradia e sustento.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção que apresenta a resposta correta da rede socioassistencial para essa situação.
(A) encaminhar o usuário diretamente para uma unidade de acolhimento institucional, considerando que esse serviço constitui a porta de entrada obrigatória para o atendimento especializado à população em situação de rua
(B) manter o acompanhamento pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, dando continuidade às intervenções realizadas no território, sem promover, naquele momento, o encaminhamento para outro serviço socioassistencial
(C) encaminhar o usuário ao Centro POP, onde poderá receber acompanhamento especializado, apoio para acesso à rede de serviços e utilizar recursos voltados às necessidades do cotidiano, sem que o ingresso em acolhimento institucional constitua requisito para esse atendimento
(D) direcionar prioritariamente o usuário ao CREAS, por ser a unidade responsável pela oferta regular de espaços para higiene pessoal, guarda de pertences e permanência diurna da população em situação de rua
(E) orientar o usuário a procurar apenas os serviços da rede de saúde, uma vez que a recusa ao acolhimento institucional inviabiliza o acompanhamento continuado pela assistência social
 
QUESTÃO 35
Durante o atendimento em um equipamento da rede socioassistencial, uma família relatou que um de seus integrantes deixou de ser contratado para uma vaga de emprego após o responsável pela seleção afirmar que pessoas negras “não se adequavam ao perfil do estabelecimento”. Na discussão do caso, a equipe avaliou quais providências deveriam integrar o acompanhamento da família, considerando a proteção social e a garantia de direitos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da atuação do SUAS e da legislação brasileira quanto a crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
(A) A equipe deve restringir sua atuação ao atendimento das necessidades socioassistenciais imediatas da família, uma vez que situações de discriminação racial devem ser encaminhadas aos órgãos de segurança pública e ao Poder Judiciário.
(B) A ocorrência narrada caracteriza conflito nas relações de trabalho, cabendo à equipe aguardar o desfecho de eventual investigação policial para definir o acompanhamento socioassistencial.
(C) Para preservar a imparcialidade do atendimento, a equipe deve evitar registrar nos instrumentos técnicos a hipótese de discriminação racial relatada pela família, limitando-se à descrição objetiva das dificuldades econômicas apresentadas.
(D) A situação de discriminação racial deve ser considerada na avaliação técnica da equipe, subsidiando o acompanhamento socioassistencial e a articulação com a rede de proteção e de garantia de direitos.
(E) A caracterização de crime resultante de preconceito de raça ou de cor pressupõe a ocorrência de agressão física contra a vítima, razão pela qual situações relacionadas ao acesso ao trabalho não se enquadram nessa legislação.

QUESTÃO 36
Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.
(A) A concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.
(B) O programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.
(C) O Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.
(D) O Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.
(E) A fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.

QUESTÃO 37
O programa Cartão Gás foi instituído no âmbito do Distrito Federal por meio da Lei nº 6.938/2021. Em relação à aplicação dessa norma distrital e dos procedimentos locais de gestão, assinale a opção correta.
(A) A norma distrital permite que o benefício seja utilizado para a quitação de contas de energia elétrica, caso a família beneficiária demonstre, mediante declaração própria, que o custo do gás foi suprido por outras fontes de renda.
(B) O pagamento do auxílio é realizado mediante depósito em conta corrente, permitindo que a família beneficiária movimente os valores em espécie para custear qualquer tipo de despesa domiciliar, incluindo lazer e transporte.
(C) A execução do programa no Distrito Federal exige que o beneficiário tenha inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e possua renda familiar per capita de até meio salário mínimo, sendo o benefício destinado exclusivamente à compra de botijão de gás de 13 kg.
(D) A gestão do programa faculta às administrações regionais a prerrogativa de alterar o valor da parcela mensal concedida, sem a necessidade de anuência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).
(E) A legislação distrital veda a participação de famílias que possuam crianças matriculadas na rede pública de ensino, sob o argumento de que tais famílias já são contempladas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
 
QUESTÃO 38
O Plano DF Social, instituído pela Lei Distrital nº 7.008/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, foi desenhado para atuar como um eixo estruturante da política de transferência de renda no Distrito Federal. Considerando o desenho institucional desse plano e as diretrizes do SUAS-DF, assinale a opção correta.
(A) O Plano DF Social veda a cumulatividade com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob a premissa de que a percepção de múltiplos auxílios financeiros comprometeria a capacidade de autossustento da família, conforme diretriz de austeridade contida no Decreto regulamentador.
(B) A operacionalização do Plano DF Social permite a integração com o acompanhamento familiar realizado pelas equipes de referência do SUAS, visando assegurar que o auxílio financeiro atue como uma base de sustentação para a inclusão produtiva e para a efetiva emancipação dos beneficiários em relação às políticas de proteção.
(C) As condicionalidades estabelecidas no plano, tais como a frequência escolar e o monitoramento de saúde, são consideradas facultativas e possuem caráter estritamente educativo, não gerando qualquer impacto na continuidade do recebimento do benefício caso não sejam observadas pela família.
(D) O Plano DF Social é uma estratégia de fomento à economia local sob gestão de fundações privadas, cujos critérios de seleção de beneficiários são definidos por convênios com entidades filantrópicas, sem submissão ao controle social do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
(E) A legislação vigente estabelece que o ingresso no Plano DF Social implica a renúncia automática a qualquer outro programa de transferência de renda, sendo o CadÚnico o instrumento impeditivo para a coexistência de benefícios na mesma unidade familiar.

QUESTÃO 39
Em um CRAS do Distrito Federal, a equipe técnica atendeu uma família composta de cinco pessoas, que, recentemente, sofreu a perda do único provedor de renda em um acidente. Além da situação de luto, a família não possuía recursos para arcar com as despesas funerárias e relatou que a situação de vulnerabilidade era pontual, causada exclusivamente pelo óbito. Diante dessa demanda, a equipe deveria avaliar a concessão do benefício eventual de auxílio por morte.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 5.165/2013 e no Decreto nº 35.191/2014, assinale a opção correta, acerca da concessão do auxílio por morte.
(A) A equipe técnica deve conceder o auxílio por morte imediatamente, dispensando qualquer registro documental ou análise socioeconômica, em atenção ao princípio da celeridade.
(B) O benefício eventual deve ser negado caso a família possua um veículo automotor, independentemente do ano de fabricação ou do valor de mercado, pois a lei proíbe qualquer tipo de patrimônio para a concessão de auxílio assistencial.
(C) O auxílio por morte destinado às famílias residentes no Distrito Federal poderá ser concedido, em caráter suplementar e provisório, nas modalidades de pecúnia ou de bens de consumo.
(D) O auxílio deve ser convertido em uma verba de natureza continuada e mensal, fixada em um salário mínimo, por 12 meses, para garantir que a família não entre em situação de pobreza extrema nos meses seguintes ao falecimento.
(E) A competência para a análise e o deferimento final do pedido de benefício eventual é exclusiva do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

QUESTÃO 40
No planejamento das ações destinadas ao atendimento de uma família em situação de insegurança alimentar, os profissionais responsáveis avaliaram quais equipamentos públicos poderiam ser acionados de forma articulada para ampliar o acesso à alimentação adequada e fortalecer a proteção social. Durante o planejamento das ações, foi sugerida a utilização dos restaurantes comunitários como uma das estratégias de atendimento, articulada com outros serviços da rede de proteção social.

Com base nessa situação hipotética e considerando o papel dos restaurantes comunitários no Distrito Federal, assinale a opção correta.
(A) O acesso ao restaurante comunitário depende da avaliação prévia realizada por unidade socioassistencial, responsável por autorizar o fornecimento das refeições conforme o plano de acompanhamento da família.
(B) O restaurante comunitário constitui uma estratégia de acompanhamento social continuado, na qual as equipes responsáveis realizam avaliação familiar, definição de metas e monitoramento das condições de vulnerabilidade alimentar dos usuários.
(C) O funcionamento do restaurante comunitário prioriza a distribuição de gêneros alimentícios para preparo doméstico, cabendo às refeições prontas caráter complementar em situações de emergência alimentar.
(D) O restaurante comunitário integra a política de segurança alimentar e nutricional como equipamento público destinado à oferta de refeições nutricionalmente adequadas a preços subsidiados, podendo articular-se com a rede socioassistencial para ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade.
(E) A atuação dos restaurantes comunitários está vinculada à concessão de benefícios eventuais da assistência social, cabendo às unidades definir a elegibilidade das famílias para acesso às refeições ofertadas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ESPECIALIDADE

QUESTÃO 41
A seguridade social brasileira combina políticas contributivas e não contributivas, e sua efetivação envolve a atuação articulada dos entes federativos. No Distrito Federal, benefícios como o DF Social e o Cartão Prato Cheio integram e complementam a rede de proteção social. Acerca dessa arquitetura de proteção, assinale a opção correta.
(A) Os benefícios distritais de transferência de renda substituem os benefícios federais de mesma natureza, sendo vedado o recebimento simultâneo de programas das duas esferas por uma mesma família, sob pena de devolução dos valores.
(B) A assistência social, componente não contributivo da seguridade social, admite que os estados e o Distrito Federal instituam benefícios próprios, que ampliam – sem substituir – a proteção assegurada nacionalmente.
(C) A criação de benefícios distritais de transferência de renda descaracteriza a seguridade social, uma vez que a competência legislativa e financeira sobre a matéria é exclusiva da União, vedada a atuação suplementar dos demais entes.
(D) Com exceção do Cartão Prato Cheio, o acesso a benefícios distritais independe de instrumentos nacionais de identificação de famílias, como o Cadastro Único, uma vez que os programas locais utilizam bases de dados próprias e desvinculadas.
(E) A trajetória histórica da seguridade social brasileira consolidou que o acesso a qualquer proteção social pressupõe vínculo formal de trabalho e contribuição prévia do beneficiário.

QUESTÃO 42
Uma mulher negra de 34 anos de idade chefiava sozinha uma família com três crianças em uma região administrativa de alta vulnerabilidade do DF e perdeu o trabalho informal. Ela relatou insegurança alimentar e contou que evitou procurar serviços públicos, porque sempre era tratada como suspeita. A equipe do CRAS acessou-a por busca ativa, a partir de dados da vigilância socioassistencial que apontaram concentração de famílias monoparentais negras de baixa renda naquele território.
Com base nessa situação hipotética, na matricialidade sociofamiliar e nas dinâmicas contemporâneas de vulnerabilidade, assinale a opção que apresenta a leitura e a conduta corretas do educador social.
(A) priorizar a inserção imediata das crianças em serviço de acolhimento institucional, uma vez que a insegurança alimentar relatada configura, por si, negligência familiar e justifica o afastamento protetivo do convívio com a mãe e a comunicação imediata do caso ao Conselho Tutelar da região administrativa
(B) orientar no sentido de regularizar a situação de trabalho antes de qualquer inclusão em benefício, pois a proteção social básica pressupõe a contrapartida laboral e a comprovação de busca ativa por emprego pelos adultos da família
(C) interpretar a desconfiança relatada como resistência individual ao acompanhamento, registrando a família como de difícil adesão e condicionando a continuidade do atendimento à sua ida espontânea à unidade
(D) reconhecer que gênero, raça e pobreza estruturam a vulnerabilidade da família, acolher a desconfiança como efeito de discriminações institucionais, facilitar sua inscrição ou atualização no CadÚnico e encaminhá-la para avaliação de elegibilidade aos benefícios, com acompanhamento pelo PAIF
(E) encaminhar o caso diretamente ao CREAS, visto que a condição de família monoparental chefiada por mulher caracteriza violação de direitos e demanda acompanhamento pela proteção social especial de média complexidade

QUESTÃO 43
O conceito de racismo ambiental designa a exposição desproporcional de populações negras, indígenas e pobres a riscos e danos ambientais – como ocupação de áreas alagáveis, ausência de saneamento e proximidade de lixões –, resultado de processos históricos de segregação territorial. Com base nessa informação e considerando a relação entre esse conceito e as funções do SUAS, assinale a opção correta.
(A) A territorialização e a vigilância socioassistencial permitem identificar como a desigualdade racial se inscreve nos territórios, subsidiando a oferta de proteção social onde risco ambiental e vulnerabilidade se sobrepõem.
(B) O racismo ambiental é matéria exclusiva da política de meio ambiente, não guardando relação com o diagnóstico socioterritorial da assistência social, que deve se restringir às dimensões de renda e de composição familiar.
(C) A vigilância socioassistencial deve tratar os territórios de forma homogênea, evitando recortes de raça ou renda, pois a produção de dados desagregados expõe e estigmatiza comunidades perante os demais serviços da rede.
(D) A segregação territorial das populações negras nas periferias decorre de escolhas residenciais individuais e de dinâmicas naturais do mercado imobiliário, sem relação direta com o processo de desigualdade racial.
(E) O enfrentamento do racismo ambiental compete unicamente à União, sendo vedada a atuação de equipamentos locais como CRAS em situações de desastre ou calamidade, hipóteses reservadas aos órgãos de defesa civil.

QUESTÃO 44
A avaliação é a etapa do ciclo de políticas públicas que permite aferir se uma política alcança seus objetivos e a quem efetivamente chega. Com base nessa informação e considerando a incorporação dos recortes de gênero e raça à avaliação de políticas sociais, assinale a opção correta.
(A) A desagregação de dados por raça e gênero na avaliação é dispensável, pois políticas universais beneficiam automaticamente todos os grupos de forma equânime, bastando aferir a cobertura total do programa avaliado em relação ao conjunto da população elegível ao programa.
(B) O ciclo de políticas públicas encerra-se na implementação, cabendo à avaliação papel meramente protocolar, de prestação de contas formal, sem efeito sobre a reformulação da política ou a correção de seus rumos.
(C) A avaliação de políticas públicas com dados desagregados por raça e gênero permite identificar desigualdades de acesso e de resultado entre os grupos, retroalimentando a formulação e articulando-se com a vigilância socioassistencial no SUAS.
(D) Indicadores raciais aplicam-se apenas a políticas afirmativas específicas, sendo tecnicamente incabíveis em programas de transferência de renda ou em serviços socioassistenciais de caráter universal.
(E) A avaliação de políticas públicas é atribuição privativa de órgãos de controle externo, vedada a participação das equipes que executam os serviços, sob pena de comprometimento da isenção dos resultados aferidos.

QUESTÃO 45
Um casal de mulheres procurou o CRAS para inscrever a família no Cadastro Único e solicitar a inclusão do filho de 8 anos de idade no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Durante o atendimento, uma técnica administrativa questionou a família, em tom de dúvida, sobre quem seria a mãe verdadeira e sugeriu excluir uma delas da composição familiar registrada no cadastro. Um educador social presenciou a cena.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o papel dos serviços e dos instrumentos na proteção social básica e o reconhecimento das novas configurações familiares.
(A) A conduta da técnica é adequada, pois o Cadastro Único exige a definição de um único arranjo conforme o modelo nuclear tradicional, não comportando o registro de duas mães na composição de uma mesma família.
(B) O educador social deve orientar a família a procurar diretamente o Poder Judiciário, uma vez que o reconhecimento de arranjos homoafetivos extrapola a competência dos serviços socioassistenciais e depende de decisão prévia.
(C) O caso deve ser encaminhado ao CREAS, pois a configuração familiar homoafetiva caracteriza situação de risco pessoal para a criança, exigindo avaliação especializada antes da inclusão em serviço de convivência.
(D) O SCFV deve condicionar a inclusão da criança à apresentação de decisão judicial que reconheça a dupla maternidade, resguardando o serviço de eventual questionamento  sobre  a  responsabilidade  legal pela criança.
(E) A conduta correta é assegurar atendimento não discriminatório, reconhecer a legitimidade da configuração familiar, orientar o registro de todos os seus integrantes conforme as regras do Cadastro Único, encaminhar a criança para inclusão no SCFV, observados os critérios de acesso ao serviço, e comunicar a conduta discriminatória à coordenação para as providências cabíveis.

QUESTÃO 46
Durante um grupo do PAIF, uma usuária relatou agressões por parte do companheiro, medo de denunciá-lo e dependência financeira, pois ele controla toda a renda da casa. Afirmou que só permanece na relação “porque não tem para onde ir com os filhos”.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a atuação correta do educador social, considerando os fluxos da rede de proteção do DF, a articulação entre a assistência social, as políticas para mulheres e o sistema de justiça.
(A) manter o caso exclusivamente no PAIF, uma vez que a revelação ocorreu na proteção social básica e a transferência para outro serviço romperia o vínculo construído no grupo, prejudicando a adesão ao acompanhamento
(B) acolher o relato sem julgamento, realizar com a equipe a avaliação de risco, articular o encaminhamento ao PAEFI e à rede especializada de atendimento à mulher e informá-la sobre os serviços, os benefícios e as medidas de proteção disponíveis, respeitando sua autonomia e os fluxos legais aplicáveis.
(C) registrar um boletim de ocorrência em nome da assistida, independentemente de sua anuência, pois a violência doméstica é crime de ação pública, incondicionada em qualquer hipótese, e há dever legal de comunicação imediata
(D) orientar a buscar primeiro a autonomia financeira por meio de cursos de qualificação profissional, condição estabelecida para que os serviços especializados da rede de enfrentamento à violência aceitem o caso e iniciem o acompanhamento especializado da usuária
(E) convocar o companheiro para sessão de mediação de conflitos no próprio CRAS, com vistas à reconciliação do casal e à preservação da unidade familiar antes de qualquer encaminhamento à rede externa
 
QUESTÃO 47
Um adolescente trans com 16 anos de idade foi acolhido em uma unidade institucional do DF após rompimento de vínculos familiares motivado pela rejeição à sua identidade de gênero. Na unidade, um cuidador insistia em chamá-lo pelo nome de registro e propunha alojá-lo conforme o sexo atribuído no nascimento, “para evitar problemas”.

Com base nessa situação hipotética e no documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, assinale a opção correta, considerando o atendimento individualizado, o respeito à diversidade, a não discriminação e a autonomia do adolescente.
(A) respeitar a identidade manifestada pelo adolescente, utilizar o nome pelo qual ele se identifica e organizar as rotinas e o alojamento de forma individualizada, segura e não discriminatória, incluindo, no Plano de Atendimento Individual e Familiar, ações de fortalecimento da autoestima e, quando seguro e protetivo, dos vínculos familiares
(B) condicionar o uso do nome social à retificação prévia do registro civil, cabendo ao serviço manter o nome de registro em todos os documentos e chamadas até que sobrevenha uma decisão judicial autorizativa
(C) definir o alojamento pelo sexo atribuído no nascimento, única conduta tecnicamente possível, pois preserva a segurança dos demais acolhidos e previne conflitos entre os adolescentes da unidade
(D) priorizar o retorno imediato à família de origem, ainda que persista a rejeição, pois o direito à convivência familiar prevalece, em qualquer circunstância, sobre a identidade de gênero do adolescente
(E) transferir o caso para unidade de acolhimento exclusiva para adolescentes LGBTs, sendo vedada sua permanência em serviço de acolhimento comum, por incompatibilidade com a organização das alas existentes

QUESTÃO 48
A população em situação de rua no Brasil é majoritariamente negra, e sua presença nos espaços públicos é historicamente tratada por lógicas higienistas. Com base nessa informação e nos papéis do Serviço Especializado em Abordagem Social e do PAEFI frente a essa realidade, assinale a opção correta.
(A) A abordagem social tem por finalidade retirar as pessoas dos espaços públicos e restaurar a ordem urbana, competindo ao PAEFI providenciar a internação compulsória dos casos associados ao uso de drogas.
(B) A busca ativa realizada pela abordagem social restringe-se a contagens estatísticas para a vigilância socioassistencial, cabendo ao PAEFI apenas o atendimento de quem procura espontaneamente o CREAS.
(C) O trabalho com a população em situação de rua dispensa a dimensão racial, pois a condição de rua homogeneíza as trajetórias de vida e torna irrelevantes os marcadores sociais anteriores dos usuários.
(D) A abordagem social realiza busca ativa e favorece a construção gradual de vínculos; o PAEFI realiza o acompanhamento especializado quando houver ameaça ou violação de direitos, em articulação com o Centro POP e com atenção ao racismo que estrutura as trajetórias de vida nas ruas.
(E) A atuação junto à população em situação de rua é competência exclusiva das equipes de segurança pública, atuando o SUAS apenas mediante requisição judicial ou do Ministério Público em casos específicos, vedada a iniciativa própria das equipes técnicas.

QUESTÃO 49
Em uma ronda de abordagem social, a equipe encontrou um homem negro de 42 anos de idade, que, há oito meses, se encontrava em situação de rua, após ser despejado. Ele aceitou conversar, relatou sentir fome e expressou o desejo de “sair da rua”, mas recusou, por ora, o acolhimento institucional, afirmando já ter sido “tratado como bicho” em instituições.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do encaminhamento.
(A) encerrar o atendimento e registrar a recusa em relatório, retornando ao território apenas se houver nova denúncia da comunidade ou solicitação formal de outro serviço da rede socioassistencial
(B) acionar a polícia militar para conduzir o homem ao serviço de acolhimento, uma vez que a permanência prolongada em logradouro público autoriza a condução coercitiva para fins de proteção da própria pessoa
(C) respeitar a recusa sem encerrar o vínculo, referenciar o assistido ao Centro Pop, viabilizar sua inclusão no CadÚnico e avaliar o acesso ao Cartão Prato Cheio – que prioriza pessoas em processo de saída da rua –, mantendo aproximações sucessivas
(D) condicionar qualquer atendimento à aceitação prévia do acolhimento institucional, pois os benefícios socioassistenciais exigem um endereço fixo e a permanência na rua inviabiliza o acompanhamento pela equipe
(E) transferir integralmente o caso à política de saúde, visto que a recusa ao acolhimento sugere transtorno mental a ser diagnosticado e tratado antes de qualquer intervenção da assistência social

QUESTÃO 50
A proteção integral de mulheres em situação de violência exige que o SUAS opere articulado a outras políticas e ao sistema de justiça. Com base nessa informação acerca da intersetorialidade, assinale a opção correta.
(A) O papel da assistência social encerra-se no registro da denúncia e no encaminhamento inicial, cabendo, com exclusividade, ao sistema de justiça o acompanhamento posterior da mulher e de seus filhos até o fim do processo.
(B) A rede de enfrentamento à violência contra a mulher compõe-se apenas de serviços especializados, não cabendo ao CRAS e ao PAIF ação preventiva sobre o tema, reservado à proteção social especial e à segurança pública.
(C) As medidas protetivas de urgência substituem o acompanhamento psicossocial, tornando desnecessária a atuação continuada do SUAS após sua concessão, ressalvados os casos de descumprimento pelo agressor, hipótese em que a equipe deve ser novamente acionada.
(D) A articulação com o sistema de justiça limita-se ao cumprimento de requisições judiciais de relatórios, sendo vedado às equipes do SUAS orientar as usuárias sobre seus direitos, atribuição privativa da Defensoria Pública.
(E) A atuação em rede pressupõe fluxos pactuados entre a assistência social, a saúde, a segurança, a justiça e os organismos de políticas para mulheres, com acompanhamento sociofamiliar paralelo às medidas judiciais e com corresponsabilidade entre os serviços.

QUESTÃO 51
Em uma unidade de acolhimento para adolescentes, um grupo passou a hostilizar um acolhido por ser negro e gay, fazendo uso de apelidos raciais e deboches acerca de sua sexualidade. Parte da equipe minimizou o fato, dizendo ser “coisa de adolescente”. Um educador social foi designado para intervir na situação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a conduta correta do educador social.
(A) tratar as ofensas como violência, interromper as agressões, acolher o adolescente vitimado, promover ação socioeducativa com o grupo sobre racismo e LGBTfobia e registrar o caso, revisando com a equipe as rotinas da unidade
(B) transferir o adolescente vitimado para outra unidade de acolhimento, medida que elimina o conflito, preserva a rotina do serviço e o protege de novas hostilidades por parte do grupo de acolhidos
(C) aplicar sanção coletiva de suspensão das atividades de lazer a todos os acolhidos, até a identificação espontânea dos responsáveis, reforçando o senso de responsabilidade compartilhada do grupo
(D) restringir a intervenção a uma conversa individual com o adolescente vitimado, orientando-o a evitar comportamentos que despertem provocações e a comunicar imediatamente novas ocorrências à equipe, evitando-se a exposição do caso ao conjunto do grupo
(E) aguardar que o conflito se resolva entre os próprios adolescentes, pois a mediação de adultos infantiliza o grupo, enfraquece a construção de autonomia e tende a acirrar as hostilidades existentes

QUESTÃO 52
A escuta qualificada é um instrumento central do trabalho socioeducativo. Com base nessa informação, assinale a opção correta, acerca da relação da escuta qualificada com o enfrentamento do racismo institucional.
(A) A escuta qualificada exige neutralidade do profissional, o que implica desconsiderar os marcadores de raça e de gênero do usuário durante o atendimento, garantindo um tratamento rigorosamente idêntico a todos.
(B) A escuta qualificada pressupõe reconhecer como as experiências de racismo atravessam os relatos, evitar julgamentos que reproduzem o racismo institucional e legitimar o sofrimento narrado como violência concreta.
(C) Os relatos de discriminação racial devem ser redirecionados a serviços especializados em igualdade racial, pois fogem à escuta própria dos serviços socioassistenciais e demandam uma formação específica que a equipe não possui.
(D) O racismo institucional restringe-se a atos intencionais e conscientes de agentes públicos, não se manifestando em rotinas, protocolos ou padrões de atendimento formalmente neutros adotados pelos serviços.
(E) A construção de vínculo com usuários negros exige do profissional pertencimento racial idêntico ao do usuário, sendo essa correspondência requisito metodológico da escuta nos serviços socioassistenciais.

QUESTÃO 53
Uma travesti de 28 anos de idade vivia nas ruas do DF e fazia uso frequente de álcool e crack. Durante realização de abordagem social, ela conversou com a equipe, mas recusou o acolhimento. Nas duas instituições por onde passou, ela foi alojada em ala masculina e proibida de usar roupas femininas. Relatou, ainda, que não pretendia interromper o uso de drogas por enquanto.
Com base nessa situação hipotética, considerando a abordagem social, a escuta qualificada e a política nacional sobre drogas vigente, assinale a opção correta, a respeito da conduta da equipe.
(A) suspender as abordagens até que ela manifeste disposição para a abstinência, condição necessária para o acompanhamento socioassistencial e para a construção de um projeto consistente de saída das ruas
(B) comunicar o caso ao Ministério Público para fins de internação compulsória, fundamentando-se na associação entre o uso do crack, a situação de rua e a exposição continuada à violência nos espaços públicos
(C) orientar à aceitação de alojamento em ala masculina como condição transitória, uma vez que a estrutura dos serviços não comporta especificidades de gênero e a vaga imediata deve prevalecer sobre a preferência, até que surja vaga em unidade mais adequada ao caso
(D) manter as aproximações na perspectiva da redução de danos, reconhecida como estratégia legítima pela política vigente, sem condicionar o atendimento à abstinência, e articular com a rede o respeito à identidade de gênero no acolhimento
(E) providenciar o encaminhamento exclusivamente à rede de saúde mental, pois o uso de substâncias desloca o caso do campo da assistência social para o campo sanitário até a estabilização clínica do quadro

QUESTÃO 54
O trabalho em equipe no SUAS materializa-se em duas escalas: a interdisciplinaridade, interna às equipes de referência; e a intersetorialidade, entre políticas públicas distintas. Com base nessa informação e quanto à articulação dessas dimensões no atendimento às mulheres e às famílias em situação de violência, assinale a opção correta.
(A) A interdisciplinaridade autoriza que qualquer membro da equipe execute atribuições privativas de outras profissões, desde que em benefício da celeridade do atendimento e mediante registro da excepcionalidade em prontuário.
(B) A intersetorialidade realiza-se pelo simples encaminhamento formal do caso a outro órgão, transferindo-se com ele a responsabilidade pelo acompanhamento e encerrando-se a atuação do serviço de origem.
(C) Nos casos de violência contra a mulher, a atuação em rede é dispensável quando o CREAS dispõe de equipe completa, pois a interdisciplinaridade interna supre a necessidade de articulação externa com as demais políticas públicas.
(D) O sigilo profissional impede qualquer compartilhamento de informações entre serviços, inviabilizando estudos de caso conjuntos entre a assistência social, a saúde e a justiça, ainda que no interesse protetivo da usuária.
(E) A interdisciplinaridade integra os saberes da equipe de referência na condução compartilhada do caso, ao passo que a intersetorialidade pactua fluxos e corresponsabilidades com a saúde, a justiça e as políticas para mulheres, com compartilhamento ético de informações.

QUESTÃO 55
O planejamento e o monitoramento das ações socioeducativas exigem registro sistemático e leitura crítica dos dados produzidos pelos serviços. Com base nessa informação e no que diz respeito à incorporação do quesito raça/cor a esses processos, assinale a opção correta.
(A) O preenchimento do quesito raça/cor nos instrumentos de registro deve ser evitado, por expor os usuários a constrangimento no atendimento e não produzir efeito prático sobre o planejamento da oferta dos serviços.
(B) A autodeclaração racial é dispensável, cabendo ao profissional atribuir a classificação com base na observação direta, método que confere maior precisão e uniformidade aos registros produzidos pelas unidades.
(C) O registro da autodeclaração do quesito raça/cor e a análise do acesso, da permanência e dos resultados por recorte racial permite identificar barreiras, planejar ações antirracistas e subsidiar a vigilância socioassistencial.
(D) Os dados raciais coletados destinam-se a pesquisas acadêmicas externas e a relatórios nacionais, sendo vedado seu uso no planejamento local das unidades por envolverem informações de natureza sensível.
(E) O monitoramento das ações socioeducativas deve limitar-se a indicadores quantitativos de frequência, pois dimensões como o vínculo e a participação não são passíveis de registro nem de análise sistemática.

QUESTÃO 56
O CRAS de um território com alta concentração de famílias chefiadas por mulheres decidiu criar um grupo do PAIF voltado a essas usuárias. Nos primeiros encontros, emergiram relatos recorrentes sobre sobrecarga de cuidados, renda insuficiente, violências vividas e desconhecimento dos próprios direitos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a condução metodológica correta do trabalho com o grupo.
(A) estruturar o grupo como espaço de reflexão e de apoio mútuo, articulando os temas trazidos ao acesso a direitos – DF Social, Cartão Gás, Cartão Prato Cheio e Rede da Mulher – e ao fortalecimento da autonomia, com planejamento participativo
(B) converter os encontros em palestras expositivas ministradas por especialistas convidados, evitando o relato pessoal das participantes, que desvia o grupo de seus objetivos informativos e compromete o cronograma
(C) selecionar para o grupo apenas as mulheres sem histórico de violência, encaminhando as demais ao CREAS e impedindo a convivência entre os dois perfis, de modo a preservar a homogeneidade dos encontros
(D) utilizar o grupo prioritariamente para verificar o cumprimento de condicionalidades dos benefícios recebidos pelas famílias, com registro individual de pendências e advertência formal às participantes em atraso
(E) definir previamente todos os temas do ciclo de encontros a partir do diagnóstico técnico da equipe, vedadas as alterações sugeridas pelas participantes, para garantir a cobertura integral do conteúdo planejado, assegurando a padronização metodológica dos encontros

QUESTÃO 57
Uma equipe intersetorial pretendia desenvolver, com pessoas em situação de rua que usavam substâncias psicoativas, ações educativas, oferta de insumos de higiene e encaminhamentos voluntários aos serviços do SUS e do SUAS. O gestor da unidade afirmou que essas medidas incentivariam o uso de drogas e seriam atribuição exclusiva da política de saúde.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Política Nacional sobre Drogas e as estratégias de redução de danos aplicáveis ao trabalho socioassistencial com a população em situação de rua, assinale a opção correta.
(A) As medidas somente podem ser adotadas quando relacionadas ao uso de álcool e de tabaco.
(B) Os encaminhamentos ao SUS e ao SUAS dependem da adesão prévia da pessoa a um plano de abstinência.
(C) A oferta de insumos de higiene deve ser substituída pela comunicação do caso aos órgãos de segurança pública.
(D) As medidas constituem práticas de redução de riscos e danos. Ademais, não incentivam o uso de substâncias e podem ser realizadas de forma intersetorial.
(E) A atuação do SUAS deve limitar-se ao cadastramento da pessoa, cabendo exclusivamente à saúde desenvolver ações de redução de danos.

QUESTÃO 58
Uma menina negra de 9 anos de idade recebeu acolhimento institucional. Nas semanas seguintes, a equipe notou que ela alisava o cabelo escondida para ficar parecida com as outras meninas e que se recusava a ser fotografada. Além disso, ela dizia que ninguém a adotaria, por ela ser “pretinha”.
Com base nessa situação hipotética e considerando as orientações técnicas dos serviços de acolhimento e o dever de proteção integral, assinale a opção correta.
(A) validar o comportamento da criança, pois expressa uma fase natural do desenvolvimento infantil, comum em crianças recém-acolhidas, dispensando intervenção específica da equipe para além do acompanhamento de rotina já previsto
(B) incluir no PIA ações de fortalecimento da identidade e da autoestima racial – cuidado afirmativo com a estética negra e representatividade em brinquedos, livros e atividades –, trabalhando o pertencimento no grupo e as práticas da unidade
(C) orientar a criança a manter o alisamento dos cabelos, estratégia que reduz seu sofrimento imediato, facilita sua integração ao grupo de acolhidas e amplia suas chances no cadastro de adoção
(D) tratar o sofrimento relatado como demanda exclusiva de psicoterapia individual, sem implicações para as rotinas coletivas e para o ambiente do serviço, encaminhando a criança à rede de saúde mental, responsável pela condução terapêutica do caso
(E) desencorajar qualquer menção à adoção nas conversas com a criança, pois o tema compete apenas à autoridade judiciária, e a sua antecipação pela equipe gera expectativas indevidas e frustração

QUESTÃO 59
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança estruturam o princípio da não discriminação no direito internacional. Com base nessa informação e considerando o alcance desse princípio e suas implicações para o trabalho socioeducativo, assinale a opção correta.
(A) O princípio da não discriminação protege apenas os grupos expressamente nominados nos tratados, excluindo situações não previstas à época de sua adoção, como as relativas à orientação sexual e à identidade de gênero.
(B) A Convenção sobre os Direitos da Criança admite o tratamento diferenciado em prejuízo da criança em razão da condição de seus pais, desde que fundado em valores culturais locais e chancelado pela legislação interna do estado-parte.
(C) A aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos depende de reprodução literal de seus dispositivos na legislação municipal ou distrital, sem a qual não geram os efeitos sobre a organização dos serviços públicos.
(D) A não discriminação limita-se ao dever estatal de abstenção, não implicando obrigações positivas de proteção contra as discriminações praticadas por particulares, matéria reservada à legislação penal de cada país.
(E) O princípio veda distinções fundadas em raça, cor, sexo ou qualquer outra condição – cláusula aberta estendida à orientação sexual e à identidade de gênero – e protege a criança contra a discriminação derivada da condição de seus pais.

QUESTÃO 60
Levantamentos nacionais indicam que os adolescentes negros são maioria expressiva entre os internados no sistema socioeducativo, embora as diretrizes internacionais orientem a privação de liberdade como último recurso. Em uma reunião de rede, um conselheiro tutelar propôs mapear preventivamente os adolescentes negros do território com “perfil de risco” para monitoramento próximo.
Com base nessa situação hipotética e à luz das Diretrizes de Riad e das Regras de Beijing, assinale a opção que apresenta o posicionamento correto do educador social.
(A) apoiar a proposta, pois a identificação precoce de perfis de risco é o núcleo da prevenção preconizada pelas Diretrizes de Riad, que recomendam o acompanhamento individualizado dos jovens em situação de insegurança social.
(B) apoiar a proposta com a ressalva de que o monitoramento seja sigiloso e restrito à rede socioassistencial, evitando-se o efeito estigmatizante sobre os adolescentes mapeados e o repasse de dados ao sistema de justiça, sob gestão exclusiva das equipes técnicas locais
(C) recusar a proposta, pois rotular adolescentes por raça e por território reproduz uma seletividade que sobrerrepresenta jovens negros no sistema socioeducativo, e propor a ampliação do acesso ao SCFV, à escola e à cultura, conforme as diretrizes
(D) sugerir que o mapeamento seja conduzido pelo sistema de justiça, e não pela rede socioassistencial, preservando-se a imparcialidade do procedimento e o papel protetivo dos serviços junto aos adolescentes do território
(E) propor que o monitoramento alcance todos os adolescentes do território, independentemente de raça, mantendo-se a lógica de vigilância individual como estratégia preventiva central, agora sem o recorte discriminatório

PROVA DISCURSIVA

• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno de prova. Em seguida, transcreva o texto para a respectiva folha de respostas da prova discursiva, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• O texto da prova discursiva deverá ter extensão mínima de 20 linhas e extensão máxima de 30 linhas. Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na folha de respostas.
• O texto da prova discursiva deverá ter início na linha identificada com o número 1 na folha de respostas.
• O texto deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. Em caso de rasura, passe um traço sobre o conteúdo a ser desconsiderado e prossiga o registro na sequência. Não será permitido o uso de corretivo.
• A folha de respostas da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter nenhuma palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova. Será admitida a assinatura apenas no campo apropriado.
• A folha de respostas será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho neste caderno de prova é de preenchimento facultativo e não servirá para avaliação.

Durante busca ativa em região central do Distrito Federal, a equipe do Serviço Especializado em Abordagem Social encontrou Regina, mulher negra, de 34 anos de idade, em situação de rua há cerca de seis meses, após deixar a própria casa para fugir das agressões do companheiro. Seus dois filhos pequenos permaneceram sob os cuidados da avó materna, em outra região administrativa. Regina relatou fazer uso frequente de álcool, manifestou o desejo de rever os filhos e de “sair da rua”, mas recusou o encaminhamento imediato para unidade de acolhimento, pois, em experiência institucional anterior, sentiu-se tratada como “caso de polícia”. No momento da abordagem, não apresentava sinais de intoxicação aguda ou de comprometimento de sua capacidade de manifestar vontade. Disse, ainda, que tinha medo de ser localizada pelo agressor e que não dispunha de renda nem de documentação civil.

A respeito da situação hipotética apresentada, faça o que se pede a seguir.
a) Analise a conduta metodológica que a equipe deve adotar na abordagem de Regina, à luz do Decreto nº 7.053/2009, considerando a escuta qualificada, a construção de vínculo, as especificidades de gênero e raça, o respeito à recusa, a avaliação de riscos, o tratamento não discriminatório previsto na Política Nacional sobre Drogas e as estratégias de redução de danos aplicáveis ao cuidado em saúde.
b) Indique os principais serviços e fluxos de encaminhamento e contrarreferência que devem ser articulados entre o SUAS, o SUS/ RAPS, a política para as mulheres e o sistema de justiça, considerando a situação de rua, a violência doméstica, a ausência de documentação e de renda e os vínculos familiares de Regina.
c) Explique como o educador social, em conjunto com a equipe de referência e nos limites de suas atribuições, deve planejar, registrar e monitorar o acompanhamento de Regina, com foco em sua segurança, na reconstrução gradual dos vínculos familiares, na autonomia e na superação da situação de rua.